Parecer - Parecer Jurídico n° 179/2022 de 14/07/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 179/2022
Data
14/07/2022
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral