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Parecer - Parecer Jurídico nº 156/2022 de 24/06/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2474 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico nº 156/2022

Data

24/06/2022

Autor

Diretoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI