Parecer - Parecer Jurídico nº 145/2022 de 20/06/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 145/2022
Data
20/06/2022
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação