Parecer - Parecer nº 06/2022 COSP de 06/04/2022 por Pedro (Projeto de Lei Ordinária nº 2438 de 2022)

Parecer nº 06/2022 Da comissão de Obras e Serviços Públicos sobre o projeto de lei n° 2438/2022, de iniciativa do excelentíssimo prefeito Hissan Husein Dehaine, que dispõe sobre o instrumento da Transferência do Direito de Construir (TDC). instituído pela Lei do Plano Diretor do Município de Araucária e dá outras providências.