Parecer - Parecer nº 49/2022 CJR de 30/03/2022 por Pedro (Projeto de Lei Ordinária nº 2438 de 2022)

Parecer nº 49/2022 Da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei n° 2438/2022, de iniciativa do excelentíssimo prefeito Hissan Husein Dehaine, que dispõe sobre o instrumento da Transferência do Direito de Construir (TDC). instituído pela Lei do Plano Diretor do Município de Araucária e dá outras providências.