Parecer - Parecer Jurídico Nº53/2022 de 29/03/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº53/2022
Data
29/03/2022
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral