Parecer - Parecer nº 298/2021 CJR de 08/12/2021 por Aparecido (Projeto de Lei Ordinária nº 189 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 298/2021 CJR
Data
08/12/2021
Autor
Aparecido
Ementa
Parecer nº 298/2021 da comissão de Justiça e Redação examina o projeto de lei n° 189/2021, de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer onde traz em sua ementa que “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS A FORNECER AO PACIENTE O PROTOCOLO E/OU COPIA DO PRONTUARIO MÉDICO CARIMBADO COM DATA E HORÁRIO DE RECEBIMENTO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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