Parecer - PARECER 292-2021 CJR de 14/12/2021 por BEN HUR (Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 292-2021 CJR

Data

14/12/2021

Autor

BEN HUR

Ementa

Parecer 292/2021 Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n° 173/2021, de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira, que “Revoga ‘in totum’ a Lei Municipal 3.548 de 20 de novembro de 2019 e dá outras providências”.

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