Parecer - PARECER 31-2022 CJR de 11/03/2022 por COMISSAO DE JUSTIÇA E REDACAO (Veto nº 25 de 2020)

Parecer N° 31 /2022 Da Comissão de Justiça e Redação sobre o Veto do Prefeito ao Projeto de Lei n° 74/2020, de iniciativa do Vereador Ben Hur de Oliveira, que “Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso.