Parecer - Parecer jurídico n° 37/2021 de 17/03/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2438 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n° 37/2021
Data
17/03/2022
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral