Parecer - Parecer Jurídico Nº 252/2021 de 06/12/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 252/2021
Data
06/12/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral