Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
5
Data de Apresentação
26/03/2013
Número do Protocolo
233
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTS. 7º, 11º, 20º E OS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 1803, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007, CONFORME ESPECIFICA
Indexação
Observação