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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2021)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer jurídico n° 165/2021 Parecer 10/09/2021 Diretoria Jurídica 44_-_obrigatoriedade_de_instalcao_de_sistemas_de_captacao_de_energia_solar_na_construcao_de_novos_predios_centros_comerciais_e_condominios_residenciais.pdf
PARECER N° 199/2021 - CJR Parecer 15/09/2021 PEDRO FERREIRA DE LIMA pl_135.2021_-_parecer__199.2021-_cjr.pdf
PARECER Nº 47/2021 - CSMA Parecer 23/09/2021 Vilson Cordeiro pl_135.2021_-_parecer__no_47.2021-_csma.pdf
Ofício nº 227/2021-PRES/DPL Ofício 05/10/2021 Presidência oficio_227-2021_-_pres-dpl.pdf
PL 1676/2021 - PROJETO DE LEI 135/2021 Processo Legislativo 31/01/2022 Diretoria do Processo Legislativo processo_legislativo_1676-2021_-_projeto_de_lei_135-2021.pdf
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