Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
47
Data de Apresentação
29/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 612/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Cidadania
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de serviços públicos municipais disponibilizarem de intérprete de LIBRAS para o atendimento à população.
Indexação
intérprete, LIBRAS
Observação
Protocolo nº 8953/2021