Requerimento nº 249 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
249
Data de Apresentação
05/10/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 892/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Administração Pública
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer à Mesa Diretora que seja encaminhado este requerimento ao Chefe do Poder Executivo, para que:
a) Edite decreto municipal decretando a intervenção do Município no Contrato de Gestão do HMA n° 80/2019, observando as regras e critérios estabelecidos em lei para sua validade, visando garantir à população, a oferta regular dos serviços objeto do contrato de gestão, enquanto são apuradas as irregularidades noticiadas.
b) Afaste os atuais diretores do HMA enquanto perdurar a intervenção;
c) Determine no prazo de 30 (trinta) dias, a instauração de procedimento administrativo, com base no que estabelece o artigo 18, § 3° da Lei n° 1.856/20 8, com vistas a apurar as causas determinantes da medida e as respectivas responsabilidades.
a) Edite decreto municipal decretando a intervenção do Município no Contrato de Gestão do HMA n° 80/2019, observando as regras e critérios estabelecidos em lei para sua validade, visando garantir à população, a oferta regular dos serviços objeto do contrato de gestão, enquanto são apuradas as irregularidades noticiadas.
b) Afaste os atuais diretores do HMA enquanto perdurar a intervenção;
c) Determine no prazo de 30 (trinta) dias, a instauração de procedimento administrativo, com base no que estabelece o artigo 18, § 3° da Lei n° 1.856/20 8, com vistas a apurar as causas determinantes da medida e as respectivas responsabilidades.
Indexação
intervenção, Contrato de Gestão do HMA n° 80/2019, diretores do HMA, instauração, procedimento administrativo, apurar, causas, responsabilidades
Observação
Protocolo nº 11839/2020