Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
79
Data de Apresentação
19/08/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 769/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Políticas Públicas
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Garante ao consumidor a troca gratuita de produto ou serviço, com prazo de validade vencido, no âmbito do Município de Araucária, na forma que indica, e dá outras providências.
Indexação
consumidor, troca gratuita, de produto ou serviço, prazo de validade vencido
Observação
Protocolo nº 8968/2020