Indicação nº 354 de 2020

Indica à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Hissan Hussein Dehaini, para que determine através dos órgãos competentes, que seja feito analise e pagamento Imediato as Empresas contratadas mediante Licitação Pública para os Serviços de Transportes Escolar no Município de Araucária, nos percentuais mínimos mensais de 40% sobre os respectivos Contratos, mesmo não havendo rodagem, os mesmos têm custos fixos de manutenção de frota e despesas administrativas não vinculadas a folha de pagamento de funcionários, inclusive encargos decorrentes, especialmente aqueles que em atendimento ao Edital, promovem renovação de frota e contratação de seguros, custos estes já não mais suportados pelos Contratos, e fazem parte do preço final. Todas impactadas pela paralisação do sistema em razão do Decreto de Calamidade Pública Motivado pela Pandemia do Covid 19.

pagamento, Empresas contratadas mediante Licitação Pública, Transportes Escolar, percentuais mínimos mensais de 40% sobre os respectivos Contratos, Decreto de Calamidade Pública, Covid 19

Protocolo nº 4843/2020