Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
63
Data de Apresentação
25/05/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 536/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Justiça
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui Penalidade Administrativa a quem elaborar e/ou divulgar Informação falsa ("fake News") no âmbito do Município de Araucária e dá outras providências
Indexação
Penalidade, Informação falsa, fake News
Observação
Protocolo nº 4253/2020
Norma Jurídica Relacionada