Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PL 454/2020 - PROJETO DE LEI 13/2020 | Processo Legislativo | 01/06/2020 | Diretoria do Processo Legislativo | processo_legislativo_454-2020_-_projeto_de_lei_13-2020.pdf |