Processo Legislativo nº 87 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Processo Legislativo
Ano
2020
Número
87
Data de Apresentação
18/02/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Justiça
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicação n° 82/2020 de iniciativa dos Vereadores Amanda Maria Brunatto Silva Nassar, Celso Nicácio e Alexandre Jacinto. Requer que o chefe do executivo municipal, no uso de suas atribuições asseguradas na LOMA, se digne em apresentar o projeto de lei visando fixar o valor da remuneração relativa aos cargos em comissão existentes no âmbito do poder executivo local, em valores não superiores ao recebido pelos secretários municipais (fixados pelo legislativo) e mantendo a mesma proporcionalidade (%) que lhes é conferido atualmente em relação aos vencimentos dos secretários municipais.
Indexação
Remuneração; Cargos em Comissão; Executivo
Observação