Documentos Acessórios (Veto nº 25 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR 234/2019 | Parecer | 28/11/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_234-2019_cjr.pdf |
| Processo na íntegra 1217/2020 | Processo Legislativo | 18/12/2020 | Diretoria do Processo Legislativo | veto_ao_projeto_de_lei_98-2019.pdf |