Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR 207/2019 | Parecer | 31/10/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_207-2019_cjr.pdf |
| Parecer CCSP 024/2019 | Parecer | 08/11/2019 | Comissão de Cidadania e Segurança Pública | parecer_24-2019_ccsp.pdf |