Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Modificativa | Emenda | 15/10/2019 | Comissão de Justiça e Redação | emenda_modificativa.pdf |
| Parecer CJR 186/2019 | Parecer | 15/10/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_186-2019_cjr.pdf |
| Parecer Conjunto CCSP 019/2019 e CFO 081/2019 | Parecer | 22/10/2019 | Comissões CCSP e CFO | parecer_conjunto_81-2019_cfo_19-2019_ccsp.pdf |