Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR 189/2019 | Parecer | 16/10/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_189-2019_cjr.pdf |
| Projeto de Lei Ordinária nº 83/2019 - Íntegra | Projeto de Lei Ordinária | 14/11/2021 | FABIO ALCEU FERNANDES | processo_858_2019_projeto_de_lei_83_de_2019.pdf |