Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CJR 153/2019 | Parecer | 04/09/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_153-2019_cjr.pdf |
| Parecer CCSP 010/2019 | Parecer | 16/09/2019 | Comissão de Cidadania e Segurança Pública | parecer_10-2019_ccsp.pdf |