Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CRJ 136/2019 | Parecer | 08/08/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_136-2019_cjr.pdf |
| Parecer CEBES 017/2019 | Parecer | 19/08/2019 | Comissão de Educação e Bem-Estar Social | parecer_17-2019_cebes.pdf |
| Projeto de Lei Ordinária nº 63/2019 - Íntegra | Projeto de Lei Ordinária | 14/11/2021 | ELIAS ALMEIDA DOS SANTOS | processo_711_2019_projeto_de_lei_63_de_2019.pdf |