Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Modificativa | Emenda | 07/08/2019 | Comissão de Justiça e Redação | emenda_modificativa.pdf |
| Parecer CRJ 133/2019 | Parecer | 07/08/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_133-2019_cjr.pdf |
| Projeto de Lei Ordinária nº 39/2019 - Íntegra | Projeto de Lei Ordinária | 13/11/2021 | APARECIDO RAMOS ESTEVÃO | processo_413_2019_projeto_de_lei_39_de_2019.pdf |