Emenda - Emenda Modificativa de 07/08/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Modificativa
Data
07/08/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral