Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Modificativa | Emenda | 07/08/2019 | Comissão de Justiça e Redação | emenda_modificativa_49-2019.pdf |
| Parecer CRJ 134/2019 | Parecer | 07/08/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_134-2019.pdf |
| Parecer CMSA 029/2019 | Parecer | 09/08/2019 | Comissão de Saúde e Meio Ambiente | parecer_csma_29-2019.pdf |
| Projeto de Lei Ordinária nº 49/2019 - Íntegra | Projeto de Lei Ordinária | 13/11/2021 | AMANDA NASSAR | processo_529_2019_projeto_de_lei_49_de_2019.pdf |