Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Projeto de Lei Ordinária nº 23/2019 - Íntegra | Projeto de Lei Ordinária | 13/11/2021 | AMANDA NASSAR | processo_227_2019_projeto_de_lei_23_de_2019.pdf |