Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2019)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CEBS - Comissão de Educação e Bem-Estar Social |
| CJR - Comissão de Justiça e Redação |
| Comissão |
|---|
| CEBS - Comissão de Educação e Bem-Estar Social |
| CJR - Comissão de Justiça e Redação |