Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Projeto de Lei Ordinária nº 24/2019 -Íntegra | Projeto de Lei Ordinária | 13/11/2021 | AMANDA NASSAR | processo_194_2019_projeto_de_lei_24_de_2019.pdf |