Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Projeto de Lei Ordinária nº 10/2019 - Íntegra | Projeto de Lei Ordinária | 09/11/2021 | APARECIDO RAMOS ESTEVÃO | processo_101_2019_projeto_de_lei_10_de_2019.pdf |