Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2015
Número
27
Data de Apresentação
05/05/2015
Número do Protocolo
996
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 016/2015
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“PROÍBE A VENDA DE RIFAS POR ALUNOS MENORES DE DEZOITO ANOS, MATRICULADOS NAS ESCOLAS E CMEI’S MUNICIPAIS DE ARAUCÁRIA”.
Indexação
Observação
Processo Legislativo nº 084/2015
PL nº 016/2015 do autor
PL nº 016/2015 do autor