Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Projeto de Lei nº 139/2018 - Íntegra | Projeto de Lei Ordinária | 16/10/2018 | CLÁUDIO SARNIK | processo_1323_2018_projeto_de_lei_139_de_2018.pdf |