Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 114/2018 - Íntegra | Projeto de Lei Ordinária | 21/10/2019 | FABIO ALCEU FERNANDES | processo_1120_2018_projeto_de_lei_114_de_2018.pdf |
| Parecer CJR 198/2019 | Parecer | 24/10/2019 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_198-2019_cjr.pdf |
| Parecer CFO 087/2019 | Parecer | 31/10/2019 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_87-2019_cfo.pdf |
| Parecer CSMA 041/2019 | Parecer | 06/11/2019 | Comissão de Saúde e Meio Ambiente | parecer_41-2019_csma.pdf |