Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Projeto de Lei nº 91/2018 - Íntegra | Projeto de Lei Ordinária | 21/12/2018 | FABIO ALCEU FERNANDES | processo_1103_2018_projeto_de_lei_91_de_2018.pdf |