Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Projeto de lei nº 04/2018 - Íntegra | Projeto de Lei Ordinária | 14/03/2022 | FABIO ALCEU FERNANDES | processo_72_2018_projeto_de_lei_04_de_2018.pdf |