Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Projeto de Lei nº 12/2018 - Íntegra | Projeto de Lei Ordinária | 17/12/2018 | BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA | processo_235_2018_projeto_de_lei_12_de_2018.pdf |