Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 91/2017 - Íntegra | Processo Legislativo | 07/12/2017 | FABIO ALCEU FERNANDES | processo_1098_2017_projeto_de_lei_91_de_2017.pdf |