Projeto de Lei Ordinária nº 2037 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
2037
Data de Apresentação
28/09/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 2037/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
2.037
Ano
2017
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
22/09/2017
Dados Textuais
Ementa
REVOGA O INCISO II, DO ART. 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.610 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, COMDECON
Observação