Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
71
Data de Apresentação
09/08/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE OBRIGAÇÕES À CONCESSIONÁRIA QUE EXPLORAR O SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO DESTA CIDADE EM CONTRIBUIR, MENSALMENTE, COM UM PERCENTUAL DE SEU FATURAMENTO, AO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS, ÁGUA, ESGOTO, FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Observação