Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Projeto de Lei Ordinária nº 50/2017 - Íntegra | Projeto de Lei Ordinária | 15/11/2021 | LEANDRO ANDRADE PRETO | processo_619_projeto_de_lei_50_de_2017.pdf |