Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Projeto de Lei nº 17/2017 - Íntegra | Projeto de Lei Ordinária | 22/06/2017 | VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA | processo_614_projeto_de_lei_17_de_2017.pdf |