Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Projeto de Lei Ordinária nº 29/2017 - Íntegra | Projeto de Lei Ordinária | 15/11/2021 | TATIANA ASSUITI NOGUEIRA | processo_452_projeto_de_lei_29_de_2017.pdf |