Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
38
Data de Apresentação
23/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Ben Hur Custodio de Oliveira:790.676.469-20 1 (Assinado em: 23 de Fevereiro de 2026 às 08:56 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
PROJETO DE LEI
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a capacitação da Guarda Municipal de Araucária para identificação, constatação e lavratura de ocorrência administrativa em casos de maus-tratos contra animais, com base no reconhecimento das Cinco Liberdades do Bem-Estar Animal, e dá outras providências.
Indexação
capacitação da Guarda Municipal de Araucária para identificação, constatação e lavratura de ocorrência administrativa em casos de maus-tratos contra animais
Observação
PROJETO DE LEI 38-2026 PROT 25225-2026