Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 460 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| FOLHA DE ARQUIVAMENTO PROJETO DE LEI | Folha de Informação | 13/02/2026 | DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO | FOLHA DE ARQUIVAMENTO PROJETO DE LEI.pdf |