Projeto de Lei Ordinária nº 456 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
456
Data de Apresentação
12/01/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Ben Hur Custodio de Oliveira:790.676.469-20 1 (Assinado em: 10 de Dezembro de 2025 às 15:15 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
PROJETO DE LEI
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a permissão para que o consumidor leve sua própria bebida alcoólica para consumo em bares, restaurantes, cafés, casas de eventos, hotéis, churrascarias e estabelecimentos congêneres no Município de Araucária e dá outras providências.
Indexação
permissão para que o consumidor leve sua própria bebida alcoólica para consumo
Observação
PROJETO DE LEI 456-2025 PROT 177011-2025