Projeto de Lei Ordinária nº 416 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
416
Data de Apresentação
12/01/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Ben Hur Custodio de Oliveira:790.676.469-20 1 (Assinado em: 9 de Dezembro de 2025 às 14:41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
PROJETO DE LEI
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças graves elencadas nesta Lei, ou de contribuintes que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências.
Indexação
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças graves
Observação
PROJETO DE LEI 416-2025 PROT 176204-2025