Documentos Acessórios (Indicação nº 48 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| FOLHA DE INFORMAÇÃO | Folha de Informação | 09/02/2026 | DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO | FOLHA DE ARQUIVAMENTO INDICAÇÃO.pdf |
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| FOLHA DE INFORMAÇÃO | Folha de Informação | 09/02/2026 | DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO | FOLHA DE ARQUIVAMENTO INDICAÇÃO.pdf |